Em tramitaçãoCD · 8 de março de 2023
DTQ 1/0
Votação em separado do inciso II do Art. 10-A, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal apresentado ao Projeto de Lei nº 2113, de 2019, com vistas a sua supressão.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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08 de mar. de 2023
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Jandira Feghali
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