SancionadaCD · 12 de maio de 2026
MPV 1357/2026
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · MPV 1357/2026: Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remes…
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Situação da matéria
SancionadaEspelho oficial
Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 62, CF)
12 de mai. de 2026
11
Poder Executivo
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