Em tramitaçãoCD · 21 de março de 2024
OUTROS 1/0
Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CMADS ao PL 364/2019.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1/0: Subemenda Substitutiva adotada pela CCJC ao Substitutivo da CMADS ao PL 364/2019.
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Situação da matéria
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21 de mar. de 2024
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