Em tramitaçãoCD · 20 de junho de 2024
PRL 1/0
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
PRL 1/0: Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legisla…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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20 de jun. de 2024
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Alfredo Gaspar
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