Em tramitaçãoCD · 15 de setembro de 2015
PLP 160/2015
Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.
Origem: Câmara dos Deputados
PLP 160/2015: Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não in…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Urgência (Art. 155, RICD)
15 de set. de 2015
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Daniel Vilela
Temas
Finanças Públicas e Orçamento
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