Em tramitaçãoCD · 12 de junho de 2026
REQ 62/2026
Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação dos táxis intermunicipais e transportadores alternativos, bem como os critérios utilizados pelo DER-MG para aplicação de multas e apreensões de veículos
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · REQ 62/2026: Requer a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação dos táxis intermunicipais e transpor…
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Aguardando Providências Internas · .
12 de jun. de 2026
1
Paulo Guedes
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