Em tramitaçãoCD · 14 de junho de 2023
OUTROS 2/0
Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.
Origem: Câmara dos Deputados
Votações nominais · OUTROS 2/0: Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078,…
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14 de jun. de 2023
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Claudio Cajado
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