Em tramitaçãoCD · 22 de março de 2023
RDF 1/0
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão de habeas corpus de ofício.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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22 de mar. de 2023
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Elmar Nascimento
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