Em tramitaçãoCD · 26 de setembro de 2022
PL 2516/2022
Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 2516/2022: Estabelece penalidade administrativa a quem divulgar informação falsa e dá outras providências.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
26 de set. de 2022
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José Nelto
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