Em tramitaçãoCD · 25 de fevereiro de 2025
EMP 3/0
Suprime o inciso IX do art. 6º do Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei em epígrafe, renumerando os que seguem.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 3/0: Suprime o inciso IX do art. 6º do Substitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei em epígrafe, renum…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
25 de fev. de 2025
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Chris Tonietto
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