Em tramitaçãoCD
OUTROS 2/0
Acrescenta-se dispositivo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a inclusão de informação sobre deficiência na Cédula de Identidade.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 2/0: Acrescenta-se dispositivo à Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, facultando a inclusão de informação sobre…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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