Em tramitaçãoCD · 9 de dezembro de 2024
PRL 3/0
Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.181/24, apensado, com substitutivo.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PRL 3/0: Parecer do Relator, Dep. Leo Prates (PDT-BA), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.181/24, apensa…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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09 de dez. de 2024
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Leo Prates
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