Em tramitaçãoCD · 10 de julho de 2024
EMP 676/0
Acrescentam-se parágrafos 1º e 2º no artigo 289, do SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024:
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
10 de jul. de 2024
4
Bibo Nunes
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