Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 292/2008
Destina 9% do Fundo de Equalização de Receitas para entrega aos municípios.
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 292/2008: Destina 9% do Fundo de Equalização de Receitas para entrega aos municípios.
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 292/2008: Destina 9% do Fundo de Equalização de Receitas para entrega aos municípios., com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Aelton Freitas
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