Em tramitaçãoCD · 26 de setembro de 2019
PL 5260/2019
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais.
Origem: Câmara dos Deputados
PL 5260/2019: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres pa…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PL 5260/2019: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres pa…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
26 de set. de 2019
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Nereu Crispim
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