Em tramitaçãoCD · 26 de maio de 2023
OUTROS 413/2023
Encaminha Projeto de Lei de Conversão à sanção. (Of.134/23SF).
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 413/2023: Encaminha Projeto de Lei de Conversão à sanção. (Of.134/23SF).
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26 de mai. de 2023
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