Em tramitaçãoCD · 15 de setembro de 2021
PAR 2/0
Aprovado o Parecer. Parecer do Relator, Deputado Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federalm ao PL 2113/2019.
Origem: Câmara dos Deputados
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15 de set. de 2021
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