Em tramitaçãoCD · 15 de março de 2023
OUTROS 1/0
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
Origem: Câmara dos Deputados
OUTROS 1/0: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e d…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
15 de mar. de 2023
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Mersinho Lucena
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