SancionadaCD · 4 de novembro de 2025

PEC 169/2019

Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Origem: Câmara dos Deputados

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SancionadaEspelho oficial

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

04 de nov. de 2025
2
Capitão Alberto

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Câmara
0
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Senado
2
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