Em tramitaçãoCD · 4 de maio de 2022
EMP 23/0
Retira a possibilidade de penhora do imóvel oferecido como garantia real de operações de financiamento da atividade agropecuária e da pequena propriedade rural.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMP 23/0: Retira a possibilidade de penhora do imóvel oferecido como garantia real de operações de financiamento da a…
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04 de mai. de 2022
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Altineu Côrtes
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