REQ 2856/2023
Requer que o Projeto de Lei nº 4.196/2023 seja apensado ao Projeto de Lei nº 528/2020 por tratarem de matérias correlatas.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 2856/2023: Requer que o Projeto de Lei nº 4.196/2023 seja apensado ao Projeto de Lei nº 528/2020 por tratarem de matér…
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