Em tramitaçãoCD · 29 de novembro de 2021
PL 4205/2021
Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 4205/2021: Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estab…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Encaminhamento · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29 de nov. de 2021
1
Alexandre Frota
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