Em tramitaçãoCD · 7 de maio de 2021
PL 1743/2021
Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 1743/2021: Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet.
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 154, RICD)
07 de mai. de 2021
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Giovani Cherini
Ementa detalhada
Altera a Lei nº 12.965 de 2014.
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