Em tramitaçãoCD · 28 de maio de 2008
EMC 303/2008
XVIII - no exercício de atividades de fiscalização, repressão ou vigilância, os servidores da administração fazendária terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;"
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 303/2008: XVIII - no exercício de atividades de fiscalização, repressão ou vigilância, os servidores da administração…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 303/2008: XVIII - no exercício de atividades de fiscalização, repressão ou vigilância, os servidores da administração…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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28 de mai. de 2008
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Aelton Freitas
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