Em tramitaçãoCD · 30 de outubro de 2013
EMC 1/2013
Dê-se ao inciso I, do Art. 2º do Projeto de Lei nº 5010, de 2013, a seguinte redação:
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · EMC 1/2013: Dê-se ao inciso I, do Art. 2º do Projeto de Lei nº 5010, de 2013, a seguinte redação:
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30 de out. de 2013
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