Em tramitaçãoCD · 27 de novembro de 2018
PAR 1/0
Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Origem: Câmara dos Deputados
PAR 1/0: Aprovado o Parecer.. Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridi…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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27 de nov. de 2018
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