Em tramitaçãoCD · 17 de dezembro de 2019
PAR 1/0
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Ganime e Alê Silva.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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17 de dez. de 2019
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