OUTROS 296/2025
Comunica ao Senado Federal a aprovação e o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.088, de 2023, do Senado Federal, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”.
Origem: Câmara dos Deputados
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