Em tramitaçãoCD · 26 de dezembro de 2023
OUTROS 1703/2023
Comunica remessa à sanção do PL 5497/2019 (Of 1370/2023-SF).
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · OUTROS 1703/2023: Comunica remessa à sanção do PL 5497/2019 (Of 1370/2023-SF).
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Envio ao Senado Federal · .
26 de dez. de 2023
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Senado Federal
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