Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2023
EMP 6/0
Suprima-se os §§ 1º e 2º do art. 29 na redação dada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 490/2007, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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30 de mai. de 2023
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Duda Salabert
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