Em tramitaçãoCD · 13 de agosto de 2024
EMP 27/0
Dê-se a seguinte redação ao dispositivo abaixo elencado (art. 47) do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024:
Origem: Câmara dos Deputados
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13 de ago. de 2024
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Pauderney Avelino
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