Em tramitaçãoCD · 11 de março de 2004
EMC 37/2004
Acrescente-se nova redação ao parágrafo ao artigo 82 do ADCT, da Constituição Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · EMC 37/2004: Acrescente-se nova redação ao parágrafo ao artigo 82 do ADCT, da Constituição Federal.
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Situação da matéria
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11 de mar. de 2004
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Airton Roveda
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