PL 4591/2012
Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Origem: Câmara dos Deputados
Tramitação · PL 4591/2012: Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e d…
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Transformado em Norma Jurídica · Urgência (Art. 154, RICD)
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