Em tramitaçãoCD · 22 de novembro de 2023
OUTROS 1403/2023
Comunica remessa à sanção do PL 5086/2023 (Of 1174/2023-SF).
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · OUTROS 1403/2023: Comunica remessa à sanção do PL 5086/2023 (Of 1174/2023-SF).
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Situação da matéria
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22 de nov. de 2023
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Senado Federal
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