Em tramitaçãoCD · 24 de abril de 2025
PEC 18/2025
Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
Origem: Câmara dos Deputados
PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de PEC 18/2025: Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
24 de abr. de 2025
6
Poder Executivo
Resultado das votações vinculadas
Das 6 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
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