Em tramitaçãoCD · 18 de outubro de 2021
EMC 11/0
EMENDA ADITIVA Inclua-se Artigo ao Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: “Art. O registro de produto será feito por procedimento administrativo simplificado quando tiver composição idêntica à uma Especificação de Referência já regulamentada. Parágrafo único. A regulamentação desta Lei fixará os procedimentos para o estabelecimento das Especificações de Referência.”
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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18 de out. de 2021
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Célio Moura
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