Em tramitaçãoCD · 9 de dezembro de 2024

REQ 4816/2024

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 4120/2024, que “Dispõe sobre aassociação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências”.

Origem: Câmara dos Deputados

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09 de dez. de 2024
1
Afonso Motta

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1 aprovada0 rejeitadas
Câmara
1
Sessões nominais
Senado
0
Sessões nominais

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