ArquivadaCD · 17 de maio de 2023
PL 2616/2023
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para prever que o pagamento de tarifa em praças de pedágio pelo uso de rodovias e vias urbanas sob concessão possa ser feito por transferência monetária eletrônica.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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Arquivada · Urgência (Art. 155, RICD)
17 de mai. de 2023
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Nicoletti
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