Em tramitaçãoCD · 13 de setembro de 2023
REQ 3077/2023
Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas aos crimes de furto e roubo”.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 3077/2023: Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº 3.780, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitação Finalizada · .
13 de set. de 2023
3
Delegado da
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