Em tramitaçãoCD · 15 de maio de 2008
EMC 111/2008
Emenda Aditiva a Proposta de Emenda a Constituição nº 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, modificando o inciso I do § 6º do art. 153 da CF, alterado pelo art. 1º do Substitutivo adotado pela CCJC.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
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15 de mai. de 2008
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Aelton Freitas
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