Em tramitaçãoCD · 9 de dezembro de 2025
RDF 2/0
Redação Final ao PL 4497/2024
Origem: Câmara dos Deputados
Autores · RDF 2/0: Redação Final ao PL 4497/2024
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Pronta para Pauta · .
09 de dez. de 2025
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Chris Tonietto
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