Em tramitaçãoCD · 4 de dezembro de 2024
OUTROS 1/0
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PT-MA) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.015, de 2023; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas do Senado Federal.
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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04 de dez. de 2024
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Rubens Pereira
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