PLP 137/2019
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Origem: Senado Federal
Explicação por IA
O que é esta matéria
Explicação por IA
O que é esta matéria
Altera a Lei das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte para permitir a expedição de cédula de crédito microempresarial em face da administração pública por empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias, bem como autoriza a comercialização do título se não quitado em 15 dias da expedição.
Documentos · PLP 137/2019: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempre…
Encontre o inteiro teor, a ficha oficial e demais documentos associados a PLP 137/2019: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempre….
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
Temas
Você votaria a favor?
Responda ao quiz e veja quais parlamentares votam como você em votações como as desta matéria.