Em tramitaçãoCD · 30 de maio de 2023
EMP 9/0
Suprima-se o §4º, do artigo 25, da redação dada pelo Substitutivo ao Projeto de Lei nº 490/2007, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Origem: Câmara dos Deputados
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
30 de mai. de 2023
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Duda Salabert
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