Em tramitaçãoCD · 13 de junho de 2017
PL 7876/2017
Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data de início de vigência desta Lei.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 7876/2017: Institui autorização de residência aos imigrantes que tenham ingressado no território nacional até a data d…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Designação de Relator(a) · Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13 de jun. de 2017
1
Carlos Veras
Resultado das votações vinculadas
Das 1 votações nominais ligadas a esta matéria no acervo.
0 aprovadas1 rejeitada
Temas
Direitos Humanos e MinoriasRelações Internacionais e Comércio Exterior
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