Em tramitaçãoCD · 4 de setembro de 2023
EMP 2/0
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 2/0: Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – estabelece a necessidade de imposi…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 2/0: Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – estabelece a necessidade de imposi…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Aguardando Providências Internas · .
04 de set. de 2023
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Gilberto Abramo
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