Em tramitaçãoCD · 3 de fevereiro de 2023
EMC 52/2023
Dá nova redação à MPV 1153/2022
Origem: Câmara dos Deputados
EMC 52/2023: Dá nova redação à MPV 1153/2022
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMC 52/2023: Dá nova redação à MPV 1153/2022, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
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03 de fev. de 2023
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