Em tramitaçãoCD · 9 de dezembro de 2024
REQ 4818/2024
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3976/2020, que “Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente”.
Origem: Câmara dos Deputados
REQ 4818/2024: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automatica…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de REQ 4818/2024: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automatica…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
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Pronta para Pauta · .
09 de dez. de 2024
1
Afonso Motta
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