Em tramitaçãoCD · 21 de março de 2023
PL 1303/2023
Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.
Origem: Câmara dos Deputados
Documentos · PL 1303/2023: Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da co…
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Situação da matéria
Em tramitaçãoEspelho oficial
Tramitando em Conjunto · Urgência (Art. 155, RICD)
21 de mar. de 2023
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Marcos Pollon
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