Em tramitaçãoCD · 9 de abril de 2024
EMP 2/0
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados.
Origem: Câmara dos Deputados
EMP 2/0: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei…
Consulte a ementa, a situação e o contexto legislativo de EMP 2/0: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito e altera o Decreto-Lei…, com referências oficiais da Câmara e do Senado.
Situação da matéria
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Aguardando Providências Internas · .
09 de abr. de 2024
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Doutor Luizinho
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